Quanto da sua renda já está comprometida?
Informe o que você recebe e o que sai todo mês em descontos e dívidas. O resultado mostra o percentual comprometido, o que sobra para viver e como isso se compara com o que a lei e os tribunais consideram demais.
Use valores líquidos (o que cai na conta). Deixe em branco o que não se aplica.
O que a lei protege — e o que ela não resolve.
A Lei do Superendividamento criou a repactuação de dívidas e a ideia de mínimo existencial, mas deixou de fora o financiamento de veículo e não impede que os bancos recusem acordo. O que funciona na prática, em Pernambuco, é a combinação de três coisas: limitar os descontos por decisão judicial, revisar os contratos que cobram demais e, quando cabe, reunir os credores em uma única negociação.
Existe um limite legal para descontos de dívidas na minha renda?
Depende do tipo de desconto. O consignado tem margem máxima fixada em lei para cada tipo de vínculo (folha, INSS, servidor). Os débitos em conta de empréstimos comuns, autorizados em contrato, são considerados lícitos pelo STJ sem um teto de 30% (Tema 1.085). Mas, em situações de superendividamento, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem decisões limitando o conjunto dos descontos a 30–35% da renda, com ordem para o banco não negativar o nome enquanto a situação é reorganizada.
O que é o mínimo existencial?
É a parcela da renda que a Lei 14.181/2021 manda preservar quando se fala em superendividamento. O valor foi fixado pelo Decreto 11.567/2023 em R$ 600 mensais, e o STF, em 2026, considerou o valor constitucional e determinou que ele seja reavaliado periodicamente. É um piso, não uma meta: a proteção prática vem das decisões que limitam descontos e da repactuação das dívidas.
Financiamento de veículo entra na repactuação de dívidas?
Não. A Lei 14.181/2021 exclui do processo de repactuação as dívidas com garantia real, como o financiamento de veículo com alienação fiduciária, além do financiamento imobiliário e do crédito rural. Por isso, para o carro, o caminho é outro: a revisão do próprio contrato, com os instrumentos que o escritório usa nas ações de busca e apreensão e revisionais.
O que o escritório pode fazer com esse resultado?
Primeiro, dizer se o caso é de renegociação simples, de tutela de urgência para limitar descontos, de revisão de contratos específicos (juros, seguros, tarifas) ou de repactuação global. Há também o programa gratuito do TJPE para superendividados, indicado quando ele resolve melhor que uma ação. A triagem é feita a partir dos contratos e dos comprovantes de renda.
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Comparar minha taxa Cartão de créditoEstá pagando só o mínimo do cartão?
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Não enfrente o banco sozinho.
Se as dívidas tomaram conta da renda, envie os contratos e os comprovantes: a triagem separa o que se renegocia, o que se revisa e o que se limita na Justiça.